Investir em angola

Aspectos práticos para investir em Angola
Apoio do BPI / BFA
ABC Mercados – Angola
Viseu, 23 de Abril de 2009

Aspectos práticos para investir em Angola – Apoio do BPI/BFA

Índice

1. Enquadramento legal 2. Referenciais quantitativos do mercado 3. Aspectos estratégicos e qualitativos 4. O financiamento – Produtos BPI/BFA 5. Contactos do BPI

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Índice

1. Enquadramento legal 2. Referenciais quantitativos do mercado 3. Aspectos estratégicos e qualitativos 4. O financiamento – Produtos BPI/BFA 5. Contactos do BPI

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1. Enquadramento Legal – Principais diplomas
LEI DE BASES DO INVESTIMENTO PRIVADO
(Lei nº 11/2003 de 13 de Maio)

Garantias

ANIP – AGÊNCIA NACIONAL PARA O INVESTIMENTO PRIVADO
(> 100 mil USD – investimento não residente)

< 5 milhões USD - Regime Declaração Prévia => 5 milhões USD - Regime Contratual

Emissão do CRIP - Certificado de Registo do Investimento Privado
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1. Enquadramento Legal – Principais diplomas
INCENTIVOS FISCAIS E ADUANEIROS
(Lei nº 17/03 de 25 de Julho)

- 8 a 15 anos > 250 m USD IMPOSTO INDUSTRIAL
(35%/ 20% agríc., silv., pec)

Isenção - até 5; até 10 < 250 m USD

IMP. S/ APLIC. CAPITAIS + DIVID
(10%)

Isenção - até 5; até 10; até 15 anos

Bens novos – isenção a 50% - 100%; 3 a 6 anos DIREITOS ADUANEIROS
(2 A 30%)

Bens usados – isenção a 25% - 50%; 3 a 6 anos

SISA (2 a 10%) – inv.>250 m USD

Imóveis do projecto - Isenção

Só para os sectores prioritários !
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1. Enquadramento Legal –