Investimento estrangeiro

A Nova Lei de Investimento Privado em Angola
|A Nova Lei de Investimento Privado em Angola |[pi|[pi|
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|10 Julho 2011 |
|[pic]Teresa Boino, sócia da BPO Advogados , responde a algumas questões para o Advocatus sobre o a Nova Lei de Investimento |
|Privado em Angola. |
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|1-Em que consiste a “Nova Lei de Investimento Privado em Angola”? |
|A NLIP, Lei nº20/11 de 20 de Maio estabelece as bases gerais do investimento privado em Angola (investimento interno e |
|externo) e define os princípios e o regime de acesso aos incentivos e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo |
|de investimento. |
|Esta é a quinta lei que Angola, desde a sua independência, já aprovou tendo por objecto a regulamentação do investimento |
|estrangeiro. |
|A NLIP não se aplica aos projectos de investimento aprovados ao abrigo da lei anterior, mas aplica-se aos processos |
|pendentes. Todavia, na prática a ANIP (Agência Nacional do Investimento Privado), órgão competente para avaliar e fazer |
|aprovar (até 10 milhões de dólares de acordo com a Nova Lei), os projectos de investimento, deixou de receber projectos desde|
|finais do ano passado e, pelo menos, no que respeita aos processos dos nossos