INTRODUÇÃO A CIÊNCIAS FARMACÊUTICA

FACULDADE INTERGRAL DIFERENCIAL/FACID
FARMÁCIA BLOCO I

RAIMUNDO BORGES LEAL NETO

INTRODUÇAO A CIÊNCIAS FARMACÊUTICA

TERESINA
2011
RAIMUNDO BORGES LEAL NETO

INTRODUÇAO A CIENCIAS FARMACEUTICA

TERESINA
2011
Os três níveis de vigilância sanitária

A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito social e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. A Lei Orgânica da Saúde, por sua vez, afirma que a vigilância sanitária – de caráter altamente preventivo – é uma das competências do SUS. Isso significa que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde. O Sistema engloba unidades nos três níveis de governo, municipal estadual e federal – com responsabilidades compartilhadas. O órgão municipal de vigilância sanitária encontra-se em situação de estruturação ainda mais heterogênea que a dos Estados. Isto é reflexo da heterogeneidade de nossos mais de cinco mil municípios brasileiros, dos quais boa parte tem menos de dez mil habitantes. Há municípios grandes e médios com estruturas de Vigilância Sanitária. Todavia, a maior parte dos pequenos municípios tem dificuldade de programar ações de Visa. Sua reduzida capacidade de arrecadação resulta em dependência dos repasses financeiros federais para o funcionamento dos seus sistemas locais de saúde, resultando em dificuldades para dispor e fixar recursos humanos em seu território. Podemos preliminarmente concluir que a dimensão racional da gestão, reconhecida como pouco valorizada nas organizações de saúde, no caso da vigilância sanitária, vem sendo implementada, seja na esfera federal, seja na estadual. No entanto, essa implementação é dificultada pela diferença de graus de autonomia e de