Introdu o

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca analisar os direitos previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente. O tema abordado está direcionado as medidas socioeducativas, aplicadas ao adolescente infrator, tal modo, como as medidas protetivas direcionadas tanto para o adolescente quanto a criança que está em risco.
Busca-se definir o conceito de criança e adolescente perante o Estatuto, para que se possam identificar as medidas aplicadas a cada um deles.
O adolescente autor de ato infracional será responsabilizado mediante um devido processo legal, que estabelecerá sanções, sobre forma de medidas socioeducativas, cuja aplicação deverá levar em conta a sua peculiar situação da pessoa em formação e desenvolvimento físico, social e psicológico. Uma vez apurada a prática do ato infracional, poderá a autoridade competente aplicar as medidas socioeducativas. As crianças e o adolescente, deve ter tratamento diferenciado, pois estão em fase de desenvolvimento.
Em outro giro, o intuito da convecção deste trabalho e de analisar as modalidades de medidas protetivas e socioeducativas e ao final relatar sobre a eficácia das medidas socioeducativas.
Ademais, as medidas socioeducativas constituem-se numa resposta social destinada ao adolescente infrator, em razão de que, em sua aplicação deve utilizarse o caráter sócio pedagógico, que não visa meramente à retribuição ou punição pelo ato cometido, mas sim, a recuperação, de modo a evitar a reincidência.
O proposito da medida socioeducativa deve possibilitar ao adolescente um despertar para sua a responsabilidade social, proporcionando-lhe um novo projeto de vida que o liberte do submundo do crime e da marginalização, através de sua reinserção social, familiar e comunitária, que lhe garante a alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, profissão, aliados à realização de atitudes e ações beneficiárias do Estado, sociedade e família em proveito da transformação da realidade do infrator.