Internação Hospital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, pintor, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº 70, XXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, RJ, através de seus Advogados subscritores, ut instrumento procuratório anexo, com escritório profissional localizado na XXXXXXXXXXXXXXX 72, grupo 302, XXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de UNIÃO FEDERAL, a ser citada na pessoa de seu procurador pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos.

DOS FATOS

Inicialmente, o demandante afirma, para os fins do art. 4º da Lei 1060/50, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus portanto, ao benefício da gratuidade de justiça.

O demandante encontra-se internado no Hospital Estadual Getúlio Vargas, desde 27 de fevereiro de 2005, com quadro de fratura exposta do fêmur direito, conforme laudo médico ora anexado.

Ocorre que o referido hospital, não possui a estrutura adequada para a condução de patologias infecciosas crônicas, conforme atestado no laudo pelo médio daquela unidade hospitaLARr.

Ante as limitações do hospital Getúlio Vargas para tratar da patologia ao qual o autor é portador, em 31 de janeiro de 2007, o médico subscritor do laudo solicitou apoio ao INTO – Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, unidade médica de referência nacional no tratamento de lesões ósseas.

Entretanto, no dia 9 de fevereiro de 2007, através do despacho 4798/2007/ARTRA, o INTO informou que não havia leito disponível para pacientes com quadros infecciosos crônicos, conforme atestado no laudo médico, permanecendo o autor