Instrumentaliza o Cient fica Resumo sobre Direitos Autorais
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O texto baseia-se no capítulo do qual é tratado os aspectos éticos e legais no uso da informação, usando como base a Lei de Direitos Autorais nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1988. O capítulo inicia-se abordando a importância da informação ser protegida. Segundo Gandelman: ...se os titulares de direitos autorais não forem remunerados devidamente, se seus direitos não forem integralmente respeitados, corremos o risco eminente de que não se criem e produzam novas obras num futuro próximo. (p. 204) Os direitos autorais têm como foco as formas de expressão das ideias e o direito de seus autores. A lei a qual é baseada não protege suas ideias, mas sim sua expressão, preocupando-se com a proteção do que não é material, ou seja, qualquer forma de expressão do espírito como propriedade intelectual. A Lei dos Direitos Autorais trata de dois aspectos:
Aspecto moral: garante a veiculação do nome do autor na utilização da obra e o direito de modifica-la e até mesmo impedir sua circulação
Aspecto patrimonial: diz respeito a parte comercial da obra e sua utilização econômica.
De acordo com Gandelman, os direitos autorais têm como fundamentos básicos as ideias, o valor intrínseco, a originalidade, a territorialidade, os prazos, as autorizações, as limitações, a titularidade, a independência e o suporte físico. Conforme o Artigo 7º da Lei nº 9.610/98, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Portanto, é estabelecido como obras intelectuais protegidas os textos de obras literárias, conferências, sermões, obras coreográficas, audiovisuais, fotográficas, projetos e esboços, adaptações, etc. Já os programas de computador estão sob a regulamentação do Artigo 3º desta mesma lei. Seu conteúdo científico ou técnico não é protegido, e sim sua forma literária ou artística. Entre os itens que não necessitam de proteção destacam-se os