Instituições de direito público e privado

1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico. (5,0 pontos) 2. Nesta disciplina, você estudou os Direitos e as garantias fundamentais, individuais e coletivas, elencadas no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dentre os direitos elencados, o inciso XXIII trouxe uma evolução ao direito de propriedade mencionando que “a propriedade atenderá a sua função social” (BRASIL, CF, 2008).

Com base no estudo realizado e em seu conhecimento pessoal, explique a idéia de função social em um texto de 10 linhas. (5,0 pontos)

Resposta

1. Quebrando tradição secular de nosso Direito Penal, a Lei Ordinária Federal n 12.015, de 07 de Agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 do mesmo mês e ano, promoveu profunda e inédita alteração no Art. 213 do Código Penal, e, de quebra, revogando o Art. 214 do mesmo Diploma. Excelente mudança, pois servirá também para punir condenados em caso de pedofilia, onde muitas crianças e adolescentes são vítimas desse tipo de crime, como se vê, a Lei trará profundas indagações ao seu intérprete. Mas, de toda sorte, extinto o delito de atentado violento ao pudor, deslocada sua expressão “ato libidinoso” para o novo Art. 213 do Código Penal, tudo sob a mesma rubrica de “Estupro”, concluímos que, hoje, o homem também pode ser “estuprado”. Revelando, aí, ligeiro concurso formal, tratado no Art. 70 do Código Penal, uma vez que teremos dois bens jurídicos violados, mediante uma só ação do agente, quais sejam a liberdade sexual da pessoa e, também, a gramática da língua portuguesa. O que, provavelmente, despertará grande dúvida na comunidade jurídica nacional, será