Inovação e sustentabilidade: novos modelos e proposições

GUIA PRÁTICO PARA O REGISTRO DE EMPRESAS

Para uma empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso ter registro na prefeitura da cidade onde vai funcionar (ISSQN), no Estado (RE), na Receita Federal (RF), na Previdência Social (INSS), na Entidade de Classe e na Secretaria de Meio-Ambiente (caso for necessário).

O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física. A partir desse registro, a empresa existe oficialmente - o que não significa que ela possa começar a operar.

Para fazer o registro é preciso apresentar uma série de documentos e o mais importante é a elaboração do Contrato Social.

Ainda na Junta Comercial ou no Cartório, deve-se verificar se há alguma outra empresa registrada com o nome pretendido. Geralmente é necessário preencher um formulário próprio, com três opções de nome. Se tudo estiver certo, será possível prosseguir com o arquivamento do ato constitutivo da empresa.

Registrada a empresa, será entregue ao seu proprietário o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). que é uma etiqueta ou um carimbo, feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato constitutivo.

CNPJ

Com o NIRE em mãos, chega a hora de registrar a empresa como contribuinte, ou seja, de obter o CNPJ. O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela Internet, no site da Receita Federal por meio do download de um programa específico. Os documentos necessários, informados no site, são enviados por Sedex ou pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal, e a resposta é dada também pela Internet.

Ao fazer o cadastro no CNPJ, é preciso escolher a atividade que a empresa irá exercer. Essa classificação será utilizada não apenas na tributação, mas também na fiscalização das atividades da empresa.

Alvará de Funcionamento

Com o CNPJ cadastrado