inicio e fim da personalidade juridica
É um documento bastante utilizado no comércio internacional. É passado pelo vendedor nos casos em que ainda não há uma venda efectiva ou real e que tem apenas por objectivo dar informações ao comprador sobre as condições de venda (preço, seguro, transporte, pagamento) de uma mercadoria previamente solicitada pelo comprador. É um documento sem valor ao abrigo do código do IVA, mas poderá ser utilizada para:
Fornecer uma indicação exata e por escrito sobre os bens/serviços a fornecer dando uma "simulação" de uma Factura verdadeira.
Possibilitar a transformação automática da Factura Pro-Forma em Factura.
Uma factura pró-forma tem de ter os dados tal como irão constar na factura final. Normalmente é solicitada por entidades que necessitam de fazer aprovar a compra antes de pagar.
FACTURA PROVISÓRIA.
É um documento que apresenta uma estimativa dos custos de uma determinada compra. Antes da sua encomenda ser submetida, é apresentada uma factura provisória, que inclui IVA e despesas de porte e processamento. Quando o vendedor envia mercadorias à condição. Esta factura deverá ser substituída por uma definitiva após o comprador definir com que mercadorias fica.
Os documentos Fatura e Lista de Embarque são de apresentação obrigatória e devem estar de acordo com as exigências desta Portaria ou estarem sujeitas as sansões.
FATURA - INVOICE
Identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial(informando percentual de comissão caso haja);
Destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
Descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que