Inicial Consumidor falha na prestação de serviços
DE___________________________
{NOME AUTOR}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO
CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade
n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem à presença de
Vossa Excelência, por intermédio do Defensor(a) Público(a) signatário(a), constituído(a) nos moldes previstos na Lei
Complementar Estadual n.º 054/2006 e Lei Complementar Federal n.º
080/94, ajuizar
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
{NOME AUTOR}, criança/adolescente, neste ato representado(s) / assistido(s) por sua mãe {REPRESENTANTE
LEGAL}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a)
{ENDEREÇO}, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
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ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o pólo ativo que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da
CF), e, ainda, com base na Leis Federais n.º 1.060/50 (LAJ) e
7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.
I – DOS FATOS
Em sentença proferida no processo n.º
XXXXXXXXXXXXXXXX, tramitado nesta Vara Distrital, o autor foi condenado a prestar alimentos aos réus na importância mensal de
30% do salário mínimo, com pagamentos realizados mediante desconto em folha de pagamento.
Na época, sua prole era constituída apenas pelo réu. Contudo, atualmente possui outros dois filhos e esposa, fato comprovado pelos documentos