INCONSTITUCIONALIDADE - CONCEITOS E ESPÉCIES

Questão objetiva:
Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?
(a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República.
(b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.
(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.
(d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos.
Resposta:
a) Incorreta = inconstitucionalidade material
b) Incorreta = inconstitucionalidade formal
c) Resposta CORRETA
d) Incorreta = não há inconstitucionalidade

Questão discursiva:
O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.
Resposta:
No âmbito estadual não se pode legislar sobre norma penal, esta é uma competência da União, conforme prevê o inciso I do art. 22, da CF.
Há vicio formal, porque a majoração de penas e a redução da maioridade penal não podem ser tratada por lei estadual.
Há vicio material, em decorrência da inconstitucionalidade quanto à competência.
Não existe saneamento de forma para vicio formal