imputação ao pagamento

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
CONCEITO:
A imputação do pagamento corresponde à escolha, a determinação ou indicação por parte da pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor. O devedor, vem a efetuar pagamento, no entanto, é insuficiente para quitar todas as dividas que possui. Tais débitos deverão ser líquidos e vencidos.
Supondo serem todas as dividas liquidas e vencidas, e oferecendo o devedor capital insuficiente para quitação de todas, tem ele o direito de escolher qual delas pretende extinguir em primeiro lugar.
Existindo entre devedor e credor, três obrigações distintas, no entanto, da mesma natureza e liquidez, R$ 50,00, R$ 100,00 e R$ 200,00. O devedor envia a quantia sem dizer qual divida esta pagando com esta, daí pode ocorrer duas hipóteses:
• É quitada a primeira obrigação, pois o devedor não poderá indicar nenhuma das outras dividas pagando parcelado, como se presume que faria pela quantia que enviou e o valor da divida.
• A imputação poderá ser feita em qualquer das três obrigações, se e somente se, o credor concordar em receber o pagamento parcelado da segunda ou da terceira.
Na primeira hipótese, não terá havido propriamente imputação, porque o devedor não poderia indicar nenhuma outra divida sem o consentimento do credor. É valido ressaltar, que caso todas as dividas possua o mesmo valor, caberá ao devedor especificar qual será solvida primeiro.

1- Compete ao devedor fazer a imputação do pagamento. (CC, Art. 353)
2- A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um so credor , tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. (CC, Art. 352)
3- Caso o devedor não se pronuncie, poderá o credor, na quitação, dizer qual divida imputa o pagamento. (CC, Art. 353)
4- Sendo omissos, devedor e credor, a lei disciplina como se dará o pagamento. (CC, Art.355)