Impugnação dano moral

EXMA. Sr.ª. Dr.ª. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .............................

Processo nº.

(Nome Completo), já qualificado nos autos supra, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa.,IMPUGNAR a contestação da (nome completo), nos seguintes termos: Preliminarmente requer o reconhecimento e os efeitos da Revelia, haja vista que a Ré juntou aos autos um misto de cópias xerográficas de carta de preposição com acréscimo manuscrito e procurações enviadas por email,, o que vai contra o art. 2º da Lei 9.800/99, pois não juntaram os originais no prazo legal.

Neste sentido vejamos a decisão abaixo:
Manifestou-se o MM Juiz Paulo Cesar Penido Coelho, Juiz Relator da 1ª Turma Recursal de Governador Valadares/MG, no julgamento do processo 0105.10.032541-1, processo origem da Comarca de Galiléia/MG.
”No presente caso, apenas hei por bem acrescentar que, a despeito do que dispõe o § 4º do art.9ª da Lei 9099/95, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.157/2009, o documento de folha 93, por ser constituir num misto de fotocópias com acréscimo de manuscrito, é apócrifo e não se presta para a finalidade a que se destina, tornando, assim, bem aplicada a revelia decretada pelo douto prolator da sentença monocrática recorrida, devendo a recorrente ser mais zelosa quando da juntada de documentos que se destinem a fazer prova de sua representação em juízo”. Dos fatos. Diz a ré na contestação que a pretensão do autor não merece prosperar e que não praticou ato ilícito algum; Claro que praticou, lançou seu nome nos cadastros do Serasa, fazendo com que fosse humilhado ao ter seu crédito negado, passando necessidades, em alguns momentos até básicas, privadas por falta de crédito.
Os pressupostos da obrigação de indenizar (artigos 186 c/c. 927 do código civil brasileiro), estão presentes no caso em análise, quais sejam:

a) o ATO ILÍCITO do réu consistente em