Improbidade

estruturação e funcionamento.
1.1 CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

A improbidade administrativa tem como peculiaridade seu grave potencial lesivo. Mais que sua nociva repercussão sobre a vida social, pelo mau exemplo que dissemina e pelo rótulo de descrédito que aplica à classe dirigem agride agudamente os princípios nucleares da ordem jurídico-constitucional positiva.
Por isso, o exame de sua caracterização e a compreensão de suas diversas modalidades não prescindem de uma abordagem, por superficial que seja, dos mecanismos de controle da atividade administrativa colocados pela lei à disposição da sociedade, bem como do papel do Ministério Público.
Não é fito deste livro analisar em profundidade tais controles. Um itinerário verticalizado deve ser preocupação de estudo diversa, com metodologia própria e objeto mais amplo que o singelo enfoque da improbidade administrava. Aliás, é forçoso convir que os estreitos limites deste estudo jamais comportariam uma prospecção com dimensões tão ambiciosas.
Por outro lado, como a expressão improbidade administrativa é aberta a uma pluralidade de implicações e condicionamentos ancorados à coisa pública, seria imperdoável calar completamente sobre as diversas espécies de controle, sob pena de imperdoável empobrecimento metodológico.
Conjunto de órgãos administrativos, a Administração Pública é, sob a perspectiva material, o complexo de atividades desempenhadas imediatamente pelo Estado, tendo em vista os atendimentos das necessidades públicas.
Esta noção simples se entremostra especialmente adequada na atual Constituição Federal que, ao cuidar da organização do Estado, dedica o capítulo VII à regência superior da Administração Pública, como “organização administrativa” orientada pelas coordenadas da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
Claro que o Texto Maior não sintoniza o vocábulo administração apenas com órgãos do Poder Executivo. Ainda que o Legislativo e o Judiciário, como