Imprimir Pe A Marciely

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (A) DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X.

MM Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxx, com sede à Rua xxxxxxxx, Nºxx, Qd. xx, Lt. xx, xxxxxxxx, xxxxxx, neste ato representado por seu sócio- diretor, conforme contrato social em anexo, JOAO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI nº XXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, bairro XXX, nesta comarca, vem por sua advogada e procuradora que a esta subscreve, com endereço profissional estabelecido na Av. Fued José Sebba, N.1.184, Qd. 16-A, Lt. 01- Jardim Goiás – CEP 74.805-100 – Goiânia – Goiás, vem, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência propor à presente:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Excelentíssimo SECRETÁRIO DE POSTURA XXX, bem como a pessoa jurídica a qual se vincula esta município, que poderá ser encontrado na sede da Prefeitura neste Município.

1. DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. O Art. 5º, LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina:
“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

2. DOS FATOS
João, sócio-diretor da empresa MM Ltda, foi surpreendido com uma notificação do município X para pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e encerrar as atividades empresarias na cidade em um período de até 90 (noventa) dias.
Atônito, João, ao ler a notificação