impossibilidade exigencia tecnico-operacional

RECURSO ATESTADO TECNICO OPERACIONAL

Art. 30 Este define a exigências relativas a qualificação técnica, deve ser observado que junto vem a locução limitar-se-á a:

É no inciso II do art. 30 que algumas pessoas iniciaram uma forçada e equivocada interpretação buscando confundir e enganar os desatentos e o Judiciário com relação a definição do que é capacidade operacional com o que é atestado operacional.

Em nenhum momento da Lei se lê ou se verifica a previsão de atestado técnico-operacional, é previsto sim a capacidade operacional, prevista e definida no art. 27, como também é previsto o atestado técnico-profissíonal, definindo-o com limitações de exigências, inclusive de quantidades no parágrafo 1º do art. 30, se não vejamos:

A Lei 8.666/93 alterada pela lei 8.883/94 veio para regrar e regulamentar os contratos com as administrações públicas, no que se refere a todo o tipo de contratação, seja para alienações, leilões, pregões, compra de materiais permanentes ou materiais de consumo, bem como: compra de combustíveis, remédios, vacinas, insumos reguladores de estoques, materiais de escritório, passagens, veículos, equipamentos, materiais de construção, propagandas, gases hospitalares, etc., etc..., Enfim poderíamos passar muito tempo citando os diversos tipos de contratações com a administração pública.

O inciso ll do Art 30 é genérico e abrangente nas exigências possíveis de serem admitidas para verificar a capacidade operacional das empresas, mas nas atividades outras, não aquelas quando forem pertinentes a obra e serviços conforme é descrito no § 1º do Art. 30.

Assim fica clara a confusão que alguns, inclusive alguns Juristas fazem entre o inciso ll do Art. 30 e o inciso ll do § 1º que foi vetado, e o legislador, ainda teve o cuidado de esclarecer as razões do veto (ler na lei as razões do veto), justamente para coibir manobras ilícitas conhecidíssimas pelo judiciário, que se espera que as coíba