ILUSTR SSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 021.9014.000 – 021.904.000-
……………………………………. (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC (ou CNPJ) sob nº ………, localizada na ……………. (endereço completo: rua [av], nº, complemento, bairro, CEP, UF), representada legalmente por seu sócio Sr. ………… (nome completo), …….. (nacionalidade), ……… (estado civil), …….. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ……. e inscrito no CPF/MF sob nº………, residente e domiciliado na ……….. (endereço completo: rua [av], nº, complemento, bairro, CEP, UF), por seu Advogado devidamente constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc…), e que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para apresentar sua defesa ao auto de infração em epígrafe, discordando de sua autuação e ao final requerer seja acolhida a presente defesa.
Nestes termos
Pede deferimento
………., …. de …………. de ……….
(local e data)
………………………..
Advogado (nome)
OAB/….. nº ……….
RAZÕES DE DEFESA
RECORRENTE: ………………
Auto de Infração nº: ……………..
A Recorrente é pessoa habilitada no ramo de ………, desde o ano de ………, e de boa reputação no ramo em que exerce suas atividades comerciais.
Seu quadro de funcionários é constituído apenas da quantidade de funcionários que atendem estritamente suas necessidades profissionais.
Entende que a mantença dessa autuação e da conseqüente penalidade restrita na multa restará em prejuízo para a Recorrente, que terá seu patrimônio comprometido, inclusive podendo afetar até a situação desses poucos funcionários.
O Sr. Auditor Fiscal do Trabalho, na inspeção de …….. (dia, mês, ano) notificou quanto à infração do art……. da CLT.
Ocorre que tal infringência se deu por . ……….. (discorrer sobre os motivos da recorrente na prática da infração).
Por todas as razões acima expostas a Recorrente, até por ser a primeira vez que ocorre tal autuação requer a …….. desconsideração do respectivo auto de