IFES Legislação Trabalhista

IFES - INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
LEGISLAÇAO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICADA A COLHEITA DO CAFÉ/ MAMÃO NO ESPIRITO SANTO

LINCOLN CARLOS MARCIANO

ARACRUZ
2014

INTRODUÇ AO

Neste trabalho é abordada a cerca da Legislação Trabalhista a cerca do trabalhador rural especificamente os catadores de café e mamão no espírito santo no qual essa Lei ampara a ambos. Serão abordados as leis trabalhistas do trabalhador rural e urbano e também é citado os direitos dos trabalhadores rurais.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço;

IV – salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim;

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção e acordo coletivo;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime