História do Direito - Sanção penal

TRABALHO – História do Direito
Flávia C

Sanção penal
Problematização
Hoje, no Brasil, existe uma grande discussão no âmbito do Direito Penal, a redução da imputabilidade penal. Crimes bárbaros estão sendo cometidos por menores e estão chocando a opinião pública. A mídia noticia diariamente fatos que deixam nossa população cada vez mais aterrorizada com a violência urbana e progressivamente mais indignada com uma suposta impunidade em relação aos diversos crimes cometidos por menores. Existem hoje, no Legislativo, Projetos que tendem a reformar a nossa Constituição com o objetivo de reduzir a maioridade penal aos 16 anos de idade.
Possíveis soluções discutidas atualmente para os problemas apresentados:

- Redução da maioridade penal
- Aumento do tempo de internação do menor

Sobre a redução da maioridade penal:

-Argumentos a favor: os menores de idade, hoje em dia, tem o mesmo grau de consciência de um adulto e, se escolheu cometer um crime, deve ser punido à altura. Aos 16 anos é adquirido o direito de votar, se emancipar etc. O critério puramente cronológico é arbitrário. Há crimes organizados e bárbaros cometidos por menores que se veem na condição de protegidos pela lei. A impunidade influencia a escolha das ações. Adolescentes entre 16 e 18 anos são instrumentos de proteção do crime organizado.

-Argumentos contra: BÁRBARA

Institutos e mecanismos para tratar os menores de idade:

Atualmente, as formas de punição e solução da criminalidade dos menores de idade são determinadas pelo instituto jurídico Estatuto da Criança e do Adolescente, e os mecanismos institucionais que delimitam a maioridade penal são o código federal e o código penal.
O ECA regula a questão dos menores de idade, determinando que lhes podem ser impostos:
Todos os menores de 18 anos são considerados, penalmente inimputáveis. Eles devem estar sujeitos às consequências previstas nesse artigo.
A idade do adolescente deve ser considerada na data do FATO, e não do