Historia do direito

ulgação do Código de Processo Criminal em 1832

Com a promulgação do Código de Processo Criminal, em 1832, temos outro monumento legislativo que muito honra os nossos pendores liberais e democráticos.

Muitas foram as reações contra esse liberalismo de nossa justiça penal, entre elas podemos citar a Lei de 3 de dezembro de 1841,no plano de processo criminal, com seu regulamento 120, dando causa a reações cruendas de movimentos revolucionários desencadeados em São Paulo e Minas Gerais. Já no campo de Direito Penal temos a Lei de 10 de junho de 1835, que cuidava dos "escravos que matavam ou feriam seus senhores". Segundo Noé Azevedo os textos dessas leis lembravam os draconianos, imitando o que ocorria na Antiga Roma, onde o senhor tinha sobre o escravo o jus vitae necisque - o direito de vida e de morte.

Algumas leis posteriores são de valia lembra, sendo elas: a Lei de 4 de setembro de 1850, que tratou da repressão ao crime de tráfico negreiro; A Lei de 18 de setembro de 1851, sobre crimes militares; a Lei de 20 de setembro de 1871, que definia crimes culposos ( não previstos no código de 1830) e tratando também do estelionato; a Lei de 4 de agosto de 1875, que versava sobre direito penal internacional; a Lei de 15 de outubro de 1886, relativa a crimes de dano, incêndio e outros.

Contudo abolida a escravidão em 13 de maio de 1888, várias alterações sofreu o estatuto penal do Império, apresentando em 4 de outubro daquele ano, o deputado Joaquim Nabuco seu projeto autorizando uma edição oficial das leis penais de forma a adaptá-las à nova situação, não chegando nem a ser discutido; porém o prof. João Vieira de Araújo, então deputado, apresentou ao Ministro da Justiça," um anteprojeto de nova edição do Código Criminal".

Em 10 de outubro de 1889, opinou a Comissão que se fizesse, em lugar de uma simples revisão, reforma completa da legislação penal, já que se impunha " a urgente necessidade de reformar-se o atual regime de repressão". Daí o então