historia do direito

A história do Direito
Brasileiro

Introdução
Durante esta apresentação, citaremos fatos

históricos, constituições, presidentes e períodos vivídos no direito brasileiro.
O trabalho foi dividido em três partes, a da

Colônia, Império e República.

O direito brasileiro colonial

O direito brasileiro imperial
 O segundo período do nosso ordenamento jurídico é

aquele que abrange os atos do Poder Legislativo e do Chefe do Poder Executivo durante o Império.
 A Constituição de 1824 adotou para o Brasil a

Quadripartição de Poderes Políticos: o Poder legislativo, o
Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial (art.
10). O Poder Legislativo era exercido pela "Assembléia
Geral" (composta pela Câmara dos Deputados e pela
Câmara dos Senadores), apreciando os projetos de lei, que, uma vez aprovados, eram submetidos ao Imperador sob a forma de Decreto (art. 62), sendo então sancionados como Leis.

O imperador e os decretos
 O Imperador, além de exercitar o Poder Moderador, era o

Chefe do Poder Executivo e, nessa condição, tinha o poder de "expedir os decretos, instruções e regulamentos adequados à boa execução das leis" (art. 102, XII), como nomear ou destituir autoridades, prover cargos, conceder benefícios, títulos e honrarias, aumentar rendimentos, etc.
 Havia, no entanto, duas modalidades distintas de Decretos:

Decretos que sancionavam resoluções da Assembléia
Geral Legislativa; e
Decretos de caráter executivo, regulamentando as leis ou dispondo sobre a administração estatal.

O imperador e os decretos
 Decretos do Poder Legislativo: o preâmbulo segue,

basicamente, a fórmula "Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléia
GeralLegislativa" (ou, durante o período regencial, a fórmula "A Regência, em Nome do Imperador o Senhor D.
Pedro II, Há por bem Sancionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléia Geral Legislativa").
 Decretos do Poder