Higiene segurança e qualidade de vida no trabalho

Nome do candidato: | Riana Oliveira Fernandes Amorim | Endereço | | Rua Irineu Joffily, n°: 245, apto. 101, centro, Campina Grande - PB | CPF: | | 04700004576 | RG: | | | | 1374189308 | Tel.: | (83) 9988-7002 | E-mail: | [e-mail] | Curso do candidato: | | Direito | Cidade/UF de realização da prova: | | Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas |

Matéria: | Direito Constitucional | N º da Questão: | 7 | Resposta do candidato: | A | Resposta do Gabarito: | C | Outros: | A questão deverá ser anulada. | Argumentação do recurso/solicitação do candidato: Esta questão não apresenta alternativa correta. | A alternativa considerada correta, letra C, está incorreta, pois a EC n° 69 modificou o artigo 21, XIII da CF/88, dando uma nova redação, a qual determina: “Art. 1°. Os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: (...) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.Logo, a questão está errada, porque coloca que é competência da União manter a defensoria do DF, não sendo mais possível com a nova redação do artigo.Ademais, as outras alternativas estão erradas:A assertiva A está equivocada, pois a competência de legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é concorrente e não privativa. Fundamentada pelo artigo 24, I da CF/88.Com relação a assertiva B, diz que os municípios, para a criação de seus distritos, não é necessária a observância de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema. Está errada pois, de acordo com o artigo 30, IV aduz que: “Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual”.A alternativa D também encontra-se errada pois o artigo 25, §1° da CF/88, aduz que: “Art. 25.§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes