Hierarquia das normas jurídicas

As normas jurídicas aparecem como meio essencial de expressão do direito, tendo em vista que regula o comportamento social. Para que saibamos qual a ordem de importância estabelecida entre estas normas surge a formulação de uma hierarquia, representada por uma pirâmide. A linha de raciocínio para que possamos entender melhor como se dá, na prática, esta hierarquia é a seguinte: a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se, fundar-se nas normas superiores. A ilustração abaixo nos dará idéia mais ampla de como funciona, no Brasil, esta hierarquia:

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O Supremo Tribunal Federal entende que, no topo, devem estar as normas presentes na Constituição Federal, sendo esta a lei fundamental, tendo em vista que organiza todos os elementos essenciais do Estado. Em seguida temos as Leis Complementares que segue sempre os assuntos elencados na primeira, não existindo lei complementar que trate de outro assunto. As Leis Ordinárias tem matéria residual, ou seja, elas tratarão de assuntos que não tenham sido abordados pela Lei Complementar. Os decretos aparecem com o objetivo de permitir a correta aplicação de uma lei. Enquanto que as instruções normativas visam regulamentar o que está sendo previsto em lei. As portarias surgem, de acordo com Kaspary, como atos pelos quais as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medias de ordem disciplinar.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM
FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS - FES
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Instituição do Direito Público e Privado

VANESSA CAROLINE SILVA DO NASCIMENTO
Matrícula: 21206113

Hierarquia das Normas Jurídicas

MANAUS – AM
Janeiro /