Hierarquia das leis

Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores
Sr. Marcus Marcelo
Araguaína/TO
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Senhor Presidente, Nós acadêmicos da turma do 1º período de Direito da FACDO (Faculdade Católica Dom Orione) abaixo identificados, apresentamos a Vossa Excelência o presente requerimento, com as devidas justificativas e os pedidos a seguir:

O presente pedido versa sobre estabelecer regras a serem seguidas pelos servidores públicos quando na atividade de fiscalização do trânsito, bem como para os próprios usuários e lojistas visando o bem-estar dos motoristas e passageiros bem como o desejo de cada cliente.
O nosso pedido tem embasamento legal na própria Constituição Federal que assim disciplina:

Art. 30. Compete aos Municípios:
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Para que o trânsito do município de Araguaína venha melhorar, sugerimos a Vossa Excelência, a criação de lei municipal, estabelecendo o seguinte: I – Criação de estacionamentos privativos por parte dos logistas; II- Implantação do sistema de rodízio nas ruas de maior fluxo de veículos igual às grandes cidades do Brasil. Nestes termos pedimos deferimento dos pedidos. Desde já agradecemos antecipadamente a atenção ao nosso pedido.

Araguaína, 05 de março de 2013 Justificativa da temática utilizada

Como podemos observar através de alguns estudos e pesquisas, o trânsito de Araguaína, vêm se tornando motivo de estresse para os motoristas e para a própria população de um modo em geral.
Isso se deve ao fato de haver certa carência por parte da infraestrutura e de um bom planejamento. Em consulta ao Departamento Nacional de Trânsito, obtemos os seguintes dados: Araguaína tem atualmente a segunda maior frota de veículos do estado, perdendo apenas para Palmas. São 78.633 veículos, dos quais 21.848 são carros e 24.414 são motocicletas.
É necessária