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Atividade #5 – “Brasil Imperial”
1. Qual a função e as principais características dos Cursos Superiores de Direito no Brasil
Imperial?
Podemos dizer que a principal função dos Cursos de Direito que existiram no Brasil Imperial era a de formar os futuros dirigentes do país. Isso fica claro ao analisarmos as características desses cursos: primeiramente, ao ingressar neles, os alunos já portavam o título de “doutor”, indicando que apenas a elite tinha acesso a tais cursos. Outra característica que evidencia o caráter elitista de formação de futuros dirigentes está no próprio currículo desses cursos. Para a formação dos futuros advogados, eram colocadas disciplinas clássicas humanistas, relacionadas com economia e política e associadas ao regime do Padroado. Assim, os intelectuais genuinamente brasileiros do Império eram formados nos Cursos de Direito para dar continuidade, ou seja, para manter o contexto social do período Imperial: uma sociedade agrária e escravocrata, intimamente ligada ainda ao catolicismo.
2. Quais as principais determinações da Lei de 15 de Outubro de 1827 que tornam essa lei importante para a História da Educação Brasileira?
As principais determinações da Lei de 15 de Outubro de 1827 são: 1) a criação de escolas de primeiras letras em todo o país; 2) a educação pautada na moral cristã; 3) os currículos diferenciados para meninos e meninas; e 4) o método mútuo de ensino. Essas determinações marcaram a educação imperial porque, respectivamente: 1) ampliaram a oferta de educação primária no Brasil, permitindo que brasileiros de outras regiões, afastadas da Corte, tivessem o acesso facilitado às primeiras letras; 2) reforça o regime do Padroado, no qual a Igreja Católica exerce poder político significativo; 3) considera a importância de se educar também as meninas, ainda que de uma maneira específica, preparando-as mais para a administração do lar; e 4) aproxima a educação brasileira