HABEAS DATA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA/PEIVANILDA ALVES, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 0000-00-SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº ......................., residente na Rua Raposo, 18, bairro Ouro Preto, Município de Olinda/PE, por seu advogado (mandato incluso, doc. 1), com escritório profissional na Rua ................., 19, bairro Boa Vista, Recife/PE, vem impetrar junto a Vossa excelência o presente pedido de HABEAS DATA, em face do CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL da Secretaria de Pessoal da Prefeitura de Olinda/PE, Sr. Álvaro Amaral, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:
DOS FATOS
O impetrante exerceu por 05 (quatro) anos o cargo de ASSITENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado na Procuradoria Municipal, sob a Matrícula nº 0044432, Contra cheque doc. 2 anexo, pretendendo requerer contagem de tempo para sua aposentadoria, necessita ter provas dos recolhimentos Previdenciários aos cofres do Instituto Nacional da Previdência Social, informações estas inviabilizadas pelo servidor impetrado;
Já há 5 (cinco) meses o Impetrante protocolizou seu pedido (cópia em anexo, doc. 3) junto ao referido órgão, entretanto, até a presente data, não obteve resposta quanto ao pedido;
Em razão da demora em receber a informação solicitada, o impetrante dirigiu-se à seção de registro funcional, e obteve do impetrado a alegação escrita, através de uma certidão (doc. 4), sob a alegação de grande demanda de serviços no departamento é que acarretava tal demora.
DO DIREITO
Sendo o Habeas Data o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público. Constituição Federal, art. 5º LXXII, “a” e “b”.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos