HABEAS DATA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara da fazenda pública de Salvador-Ba.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, solteiro, administrador, inscrito no CPF sob o número XXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta capital na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, procuração anexa, vem impetrar HABEAS DATA, em face do CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO SUBDISTRITO DOS MARES, sediado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o que faz com fundamento na Constituição da República (art. 5º, LXIX, LXXII e LXXVII) e na Lei 9507/97, pelos motivos seguintes:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

PRELIMINARMENTE, requer o Autor a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem comprometer o essencial para sua sobrevivência.

A matéria é regulada pela Lei 1060/50, a qual disciplina especificamente a Assistência Judiciária Gratuita, estabelecendo no Parágrafo único, art. 2º, literis:

“Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

O mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, lecionando sobre o direito de acesso à justiça, como um dos temas das garantias individuais, ensina:

"O direito de acesso à justiça, incluído entre as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, sofreu a mesma transformação por que passaram as cartas magnas do século XIX para o século atual: de simples e estática declaração de princípios transformaram-se em fontes criadoras de mecanismos de realização prática dos direitos fundamentais". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso. Medida de Natureza Cautelar. Direito Subjetivo da Parte e não-Faculdade do Relator. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, nº 02, 1998. Disponível na internet: www.tce.mg.gov.br.)

A jurisprudência pátria também não