habeas data

HABEAS DATA
EXMO. SR. DR. JUIZ-CORREGEDOR DA COMARCA DE ____________ – ___.
___________, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da cédula de identidade n.º ____________ – SSP/UF, residente e domiciliada na Rua
_________, n.º ____, Vila ____________, nessa cidade de _________, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n.º 01), com escritório situado à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de
HABEAS DATA nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, contra ato praticado por funcionário deste tribunal, pelos motivos que passa a expor: A requerente exerce há 10 anos o cargo de servente na ___ª Vara Cível. A fim de concorrer a outro cargo público prestou concurso em __/__/____, para o cargo de escrivão do Juizado Especial Cível, na comarca de ________, de acordo com sua inscrição n.º ___________, tendo obtido aprovação para tal cargo.
Com sua aprovação, a requerente forneceu todos os documentos necessários para tomar posse no devido cargo. Porém, foi impedida de assumir o mesmo e tomar posse, face à alegação do Sr. ___________, funcionário graduado deste tribunal, que disse:
"Existem informações contra a sua pessoa, que impedem V. Sa. de exercer a função para qual fora aprovada…", e sem maiores explicações dispensou a requerente. A requerente, reiteradas vezes entrou em contato, pessoalmente e por escrito, com o órgão responsável para obter estas informações, sendo sucessivamente negado. A requerente tem o Direito, garantido pela Constituição Federal, de verificar o que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria deste Tribunal, informações estas que estão sendo negadas injustificadamente pelo funcionário
Sr. _______________, conforme se verifica do requerimento negado em anexo (doc.
02).
Não obstante, tem a requerente ciência de que eventuais informações a seu respeito são inverídicas, sendo que ao