habeas corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal.

Nome completo, inscrito (a) na OAB/SP sob o n° ..., com escritório na ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., vem perante vossa excelência , com fundamento nos artigos 5°, LXVIII, CF e artigo 648 Código de Processo Penal, impetrar (Não esquecer que quem impetra no exame da ordem é o advogado)

HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR (sempre colocar com a “liminar” para o processo ir mais rápido)

em favor de (qualificação do paciente), apontando como autoridade coatora o juiz da ... vara criminal da Comarca de ..., nos autos do processo ..., pelos motivos a seguir aduzidos.

I) Do Trancamento da Ação penal. O crime pelo qual o denunciado foi acusado trata-se do crime previsto no artigo 213, “caput” do Código Penal, crime de Ação Penal Pública condicionada à representação. Sabe-se que o Ministério Público ofereceu a denuncia sem a representação e por esse motivo é parte ilegítima. Na ação então falta a condição da ação “legitimidade de parte”, e consequentemente falta a justa causa para o constrangimento ilegal e por esse motivo requer-se o trancamento da ação penal.

II) Do Relaxamento do Flagrante Ilegal. Como é sabido, o denunciado foi encontrado 4 (quatro) horas depois do suposto crime, então não há o estado de flagrância.

III) Da falta dos requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. O juiz alega que o réu é perigoso e cometeu crime grave mas os Tribunais superiores entendem pacificamente que a gravidade do crime em abstrato não é motivação idônea para tal feito, até porque a vítima não reconheceu o acusado.

IV) Do pedido Diante de todo o exposto, requer a vossa excelência a concessão da liminar e ao final, do presente write para determinar o trancamento da ação penal ou de forma subsidiária a revogação da Prisão Preventiva com a consequente expedição do Alvará de Soltura, sendo o réu posto em liberdade.

Termos em