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Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) Definitiva > Renovação > Cidadão sem deficiência > Modelo novo
(com fotografia) > Exerce atividade remunerada
Descrição
Responsável pelo serviço:
Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Departamento Estadual de Trânsito
O que é:
Renovação da CNH do condutor que exerce atividade remunerada ao volante (transporte de carga e pessoas). Para que a renovação seja realizada, é necessário que o cidadão faça o exame médico e psicotécnico e seja considerado apto em ambos. Observações: a) O condutor poderá renovar sua CNH a partir de 30 dias corridos antes do vencimento;
b) Até 30 dias corridos após o vencimento da CNH, o motorista ainda pode dirigir;
c) De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias é considerado infração gravíssima. O condutor autuado terá de pagar multa, além de receber sete pontos no prontuário e ter a habilitação recolhida e, nos termos do mesmo dispositivo, o veículo também poderá ser retido até a apresentação de condutor habilitado;
d) Depois da renovação, a CNH pode ter validade de até 5 anos, definida pelo exame médico. Para motorista acima de 65 anos, a validade máxima é de 3 anos.

Condições para solicitar

O habilitado não pode possuir restrições junto ao Detran.
Observação:Exemplos: portaria punitiva de pontuação, bloqueio judicial, bloqueio do INSS. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá estar em situação regular (não ter sido cassada, suspensa ou com pontuação excedida).
Observação:É necessário regularizar a CNH antes de renová­la. Restrição para a renovação da CNH: apenas nos casos de infrações auto­suspensivas, como crime de trânsito, dirigir sob efeito de álcool ou prática de racha, em que há prejuízo à vida e à segurança no trânsito, a restrição administrativa será mantida. Ela sempre é precedida pela instauração do processo, de acordo com a lei e com a devida notificação ao condutor. Ter realizado o