Graduação incompleta

Princípios são diretrizes, normas norteadoras, que orientam a aplicação do direito. No direito tributário, os princípios também possuem o papel de guiar a aplicação de suas próprias regras, com o objetivo de alcançar a maior justiça social possível.
Dentre os diversos princípios que norteiam o direito tributário, temos o princípio da anterioridade. Esse princípio se desdobra na anterioridade estrito senso e na anterioridade nonagessimal. A anterioridade estrito senso diz que o tributo só pode ser cobrado no ano seguinte à sua criação, isto é, no exercício financeiro seguinte à sua publicação, conforme previsão do artigo 150, III, alínea b da Constituição Federal. Já a anterioridade nonagesimal, que é tratada no artigo 150, III, alínea c da Carta Magna, aduz que não se pode cobrar tributo antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei que os tenha instituído.
A existência de tal princípio é forma de proporcionar garantias aos contribuintes de que não serão surpreendidos por cobranças inesperadas, o que poderia causar ônus não planejados.
Esse princípio se relaciona diretamente ao princípio da não surpresa, e ao princípio da legalidade, uma vez que garante ao contribuinte um prazo de ciência da existência do tributo antes que tenha que desembolsar a referente quantia, como também garante que não serão cobrados tributos sem que haja previsão legal.
Como todas as normas e princípios presentes em nosso ordenamento jurídico, o principio da anterioridade pode sofrer mitigações, como é o caso da majoração da alíquota do IPI, que pode ser realizada por ato do Presidente da República sem que seja necessário aguardar os prazos estabelecidos no artigo 150, III, da Constituição. Todavia, as exceções, como o próprio nome já diz, são casos excepcionais, que não esvaziam a importância que o princípio da anterioridade possui em proteger o contribuinte do excesso no poder de tributar do poder