Gleyton rodrigues rosa

Palestra Técnica Interpretando a NR-10
Palestrante: Eng. Carlos Alberto Elyseo – Schneider Electric Brasil Ltda

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Palestra Técnica Interpretando a NR-10

I. Introdução II. Legislação Brasileira III. Norma Regulamentadora NR-10 IV. Prazo de Cumprimento V. Resumo Geral

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Palestra Técnica Interpretando a NR-10

I. Introdução II. Legislação Brasileira III. Norma Regulamentadora NR-10 IV. Prazos de Cumprimento V. Resumo Geral

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I. Introdução

Objetivos da apresentação
! Legislação

• Principais conceitos
! Norma Regulamentadora NR-10

• Prazos de cumprimento • Principais características

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Palestra Técnica Interpretando a NR-10

I. Introdução II. Legislação Brasileira III. Norma Regulamentadora NR-10 IV. Prazos de Cumprimento V. Resumo Geral

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II. Legislação Brasileira

Principais Conceitos

" O cumprimento das Normas Brasileiras (NBR) são obrigatórias, devido as legislações complementares, tais como Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras (NR), Código Civil, etc. " Por estas legislações, responde Civil e Criminalmente, qualquer cidadão responsável por danos a propriedade ou a pessoa física que não tenha observado as Normas Brasileiras em sua total extensão; " As principais ações que podem ocorrer quanto ao não cumprimento dessas ações são: multas, interdições e responsabilização Civil e Criminal de todos os envolvidos (responsabilidade solidária).
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II. Legislação Brasileira

Código Civil - Principais Conceitos
" Art. 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”; " Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”; " Súmula 229 (STF): “A indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho