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A legislação educacional brasileira não permite abonos de faltas. É concedido ao aluno o direito de realização de trabalhos domiciliares de compensação de faltas, nos casos de doenças infecto-contagiosas, traumatismos ou outras justificativas médicas que impeçam a frequência normal às atividades, comprovados por atestado médico.

Nos casos de alunas gestantes, é concedido o direito de exercícios domiciliares a partir do oitavo mês de gestação, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Importante: Não é permitido ao professor conceder abonos de faltas mediante a apresentação de atestados médicos pelos alunos.

Nos casos de faltas eventuais, quaisquer que sejam os motivos, o aluno deve usufruir o direito de ausência a 25% da carga horária da disciplina.

Em caso de afastamentos mais prolongados, decorrentes de doenças infecto-contagiosas ou outros impedimentos médicos, orientar o aluno a comparecer na Central de Atendimento ao Aluno, para que seja iniciado um processo de exercícios domiciliares de compensação de faltas. Não atribuir trabalhos informais aos alunos.

11.1 Atribuição e correção de trabalhos domiciliares

A atribuição de trabalhos domiciliares pelos professores ocorre única e exclusivamente por meio de processos encaminhados pela Central de Atendimento ao Aluno/Secretaria de Registros Acadêmicos/Central de Atendimento ao Professor.

Os temas dos trabalhos, bem como sua extensão, deverão ser correspondentes ao período de ausência do aluno e respectivos conteúdos desenvolvidos em cada disciplina.

Quando solicitado, o professor deverá atribuir os trabalhos e indicar o prazo para realização pelo aluno. Solicitamos especial atenção dos professores em atender prontamente às solicitações.

O trabalho de compensação de faltas não poderá ser utilizado como avaliação para convalidação de nota.

Quando da entrega do trabalho pelo aluno, o mesmo será encaminhado ao professor para correção. O prazo para correção e devolução do trabalho na CEAP – Central