Gestão tributária

Questões
1 – Por que se pode afirmar que o princípio da legalidade tributária é uma forma de realização do princípio da república no âmbito dos tributos?
R: Porque de acordo com o princípio da legalidade, os tributos só podem ser criados ou aumentados através de lei, da mesma forma ocorre com o princípio da república onde a escolha das autoridades ocorre através de voto.
2 – Faça uma descrição sintética dos demais princípios constitucionais aplicados ao direito tributário.
R:
-Igualdade: Todos são iguais perante a lei;
-Capacidade contributiva: O indivíduo somente pagará imposto se tiver condições econômicas para isso;
- Irretroatividade: Os tributos não podem atingir fatos anteriores;
-Anterioridade: Só é válido a partir do ano seguinte da sua data de publicação;
-Anterioridade nonagesimal: Só poderá ser cobrado após 90 dias da data da sua publicação;
-Não confisco: Não atinge os bens do contribuinte;
-Uniformidade geográfica: Os impostos federais são cobrados igualmente em todo território nacional;
- Ilimitabilidade ao tráfego de pessoas ou bens: Não existe nenhum tipo de tributo no ir e vir das pessoas ou os bens que as mesmas desejem adquirir;
- Não cumulatividade: O valor de tributo devido em cada operação será compensado com a quantia incidente sobre as anteriores;
- Progressividade: A alíquota aumenta quando aumenta a base de cálculo. EX: IRRF, IPTU, ITR.
- Seletividade: Quanto mais supérfluo, maior a tributação.
3 – Um anexo do prédio de uma igreja é destinado à utilização como sacristia. Pode estender-se a ele a incidência do IPTU?
R: De acordo com o ART 150, VI da CF são imunes à tributação por via de impostos, os templos de qualquer culto ( aí compreendidos seus anexos, como a casa paroquial, sacristia, etc), portanto não pode estender-se ao anexo a incidência do IPTU.
4 – João Beato Contrito dos Santos, pastor religioso, recebe de sua congregação salário mensal superior ao limite de isenção. É cabível a incidência do Imposto de