Gastos publico

CAPITULO I

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 afirma, em seu artigo 6°, que a educação é um direito social, o primeiro a ser citado na ordem dos direitos sociais que estabelecem a igualdade entre os brasileiros.
A Constituição também afirma que “a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” e que “tenha garantia de padrão de qualidade”. Além disso, prevê que o Ensino Fundamental seja obrigatório e gratuito, com atuação prioritária dos municípios, estados e do Distrito Federal e que o Ensino Médio tenha progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade, com atuação prioritária dos Estados e do Distrito Federal. E, finalmente, a Constituição em seu art. 212, determina que municípios, estados e o Distrito Federal apliquem vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Portanto, ao abordar questões como a universalização, qualidade e despesa do Ensino Básico público, a Constituição demanda dos governantes a qualidade do gasto público na educação.

GASTOS PÚBLICOS

Os gastos públicos constituem-se na principal peça de atuação do governo através deles, o governo estabelece uma série de prioridades no que se refere à prestação de serviços públicos básicos e aos investimentos a serem realizados.

A EVOLUÇÃO DO GASTO PÚBLICO

A tendência de crescimento do gasto público tem sido constatada há muito tempo. Adolph Wagner, na década de 1880, baseado no retrospecto até a época e na análise das tendências, enunciou a “Lei de Wagner”, segundo a qual o desenvolvimento econômico experimentado pelas modernas economias provocaria pressões crescentes por expansão do gasto público. Não apenas se expandiu a demanda por gastos públicos. Ela se modificou intensamente com a industrialização.
O custo de alguns serviços de saúde, por exemplo, se elevou consideravelmente em