Gabarito Ap2 2013

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito Avaliação Presencial 2 – AP 2
Período - 2013/1º
Disciplina: Legislação Social
Coordenador: Veronica Wander Bastos
01) Cláudio nunca poderia ser mandado embora, uma vez que, sendo

dirigente sindical, votado em assembléia, para exercer mandato de 01 anos, tem estabilidade, ainda de 01 ano após o término de seu mandato.
Cláudio somente poderia ser dispensado em 01 de abril de 2014.
02) Karina foi contratada na função de bancária, podendo prestar seus serviços por, no máximo, seis horas diárias, perfazendo trinta horas semanais, conforme disposto o art. art. 224 da CLT. O gerente de Karina nunca poderia exigir que ela trabalhasse após esse horário, com alegação de que o banco fecha mais tarde, agravando a situação por não deixá-la sair no horário de almoço. Karina deve ser indenizada em 50% por cada hora a mais de serviço, que são consideradas horas-extras de trabalho.
São feridos os princípios da Inalterabilidade dos Contratos, da Boa-Fé, da
Razoabilidade, das Garantias Mínimas do Trabalhador e do Direito ao
Descanso.
03) O empregador de Fabiana agiu corretamente ao aplicar a justa causa, uma vez que esta chegou ao local de trabalho em estado de embriagues.
Em conseqüência Fabiana perde o direito ao aviso prévio, a levantar os depósitos do FGTS, além da multa de 40% sobre tais depósitos e não tem direito de fazer o levantamento do seguro-desemprego. Contudo, o empregador tem o dever de pagar a Fabiana o valor dos dias trabalhados, férias vencidas, acrescidas de 1/3.
04) C