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Aliás, os Direitos Humanos são consagrados em vários momentos na nossa Constituição (para não dizer nela toda). Exemplo: o Preâmbulo, os Fundamentos da República (Art. 1º da CF/88) e, recentemente, o Ministro do STF Gilmar Mendes entendeu que os Direitos Humanos estão somente abaixo da Constituição em hierarquia de normas no país (conforme entendimento do Art. 5º, § 2º da CF/88).
Aliás, o Governo não tem "poder" para dar um basta nisso. Eis que é possível entender como cláusula pétrea (Art. 60, § 4º da CF/88).
Por essas e outras que algumas perguntas aqui me deixam em pânico.
Não precisamos repudiar os Direitos Humanos (está aí um dos maiores erros acarretados pela manipulação da mídia), mas sim valorizá-los. Requerendo que, neste país as leis sejam sim cumpridas (e não modificadas).
Não se conserta um país com papel e tinta (leis), mas com atitudes. E isso depende, basicamente, os brasileiros e de seus representantes eleitos (Art. 1º, parágrafo único da CF/88), a fim de realizarem políticas públicas adequadas e eficazes (não só prevê-las nas leis).
Temos que acabar com a manipulação, o "jeitinho", o "deixa por isso mesmo", o "quanto é que eu vou ganhar", etc etc etc...
Cada povo tem o que merece: ignorancia inclusive (principalmente