Função social da empresa em face da constituição de 1988

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, POR

ELEN CRISTINA LOPES BARRETO

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Em 28 de janeiro de 1808, surgem três outros alvarás, de extrema importância para a economia nacional: O alvará de 1º de abril de 1808 permitindo o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas; alvará de 23 de agosto de 1808, criando no Rio de Janeiro a Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação; alvará de 12 de outubro de 1808, criando no Rio de Janeiro o primeiro banco nacional, o Banco do Brasil. Definindo que: "atos de comércio serão os atos praticados pelos comerciantes, no exercício de sua profissão, e como tais, ficam sempre sujeitos à lei comercial" A prática habitual determina-lhes a comercialidade, e investe o agente da qualidade de comerciante. São atos por natureza comerciais, atos profissionais. São atos praticados para ou em razão do exercício do comércio, mantendo com ele estreita relação, conexão ou dependência. São atos artificialmente comerciais. Por mais reiterada que seja sua prática, não podem atribuir ao agente a qualidade de comerciante. Comerciante como a pessoa natural ou jurídica que, habitual ou profissionalmente, em nome próprio, e com finalidade de lucro, praticam os chamados atos de comércio. O Código brasileiro adotou a conceituação real de consideração do comerciante exige apenas os requisitos citados no parágrafo anterior de acordo com a redação do art. 4º do Código Comercial Brasileiro de 1850, para que seja aplicado o regime jurídico do Código Comercial é imprescindível o devido registro do comerciante. A empresa: atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.

O Empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Se a empresa é a atividade, então o empresário é o sujeito de