Função simbólica do direito penal.

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 18

FUNÇÃO SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL: SIGNIFICADO E EFEITOS

MARCONI HUDSON MEIRA BEZERRA

BRASÍLIA / DISTRITO FEDERAL
2012

1. INTRODUÇÃO )

No presente texto, pretende-se analisar a função simbólica do Direito penal, ou seja, o que significa e quais são os seus efeitos.

2. DESENVOLVIMENTO

A função principal do direito penal é a proteção dos bens jurídicos essenciais e mais relevantes para a sociedade. Ocorre que, além dessa, o Direito Penal desempenha outras funções, dentre elas, a simbólica. Segundo o escólio de Cleber Masson, a função simbólica é inerente a todas as leis, não dizendo respeito somente às leis penais[1]. No entanto, na seara penal, essa função surge quando o legislador buscando atender o clamor da sociedade por segurança pública, criminaliza condutas sem qualquer fundamentação criminológica ou de política criminal, criando, então, a ilusão de que o problema da criminalidade foi resolvido através da tutela penal[2]. Ressalte-se que essa produção legislativa não produz efeitos externos, mas apenas na mente dos governantes (acarreta para estes a sensação de terem feito algo para zelar pela paz pública) e dos governados (proporciona a idéia que a criminalidade está sendo controlada)[3]. Note-se que, então, a função simbólica do Direito Penal tem como efeitos: uma inflação legislativa (pela reiterada edição de normas penais) e uma hipertrofia do Direito Penal (em razão do aumento injustificado e desproporcional da pena para casos pontuais)[4]. No entanto, a eficácia real é duvidosa. No Brasil, a Lei dos crimes Hediondos é um bom exemplo da função simbólica do Direito Penal[5]. Salienta, ainda, a doutrina que quando o Direito Penal opera de modo exclusivamente simbólico, tem se como seu efeito, também, a perda da confiabilidade, prejudicando o