Fundeb

2) A quem se destinam os recursos que integram o FUNDEB?
De acordo com o art. 2° da Lei 11.494/2007, os fundos são destinados a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, desta feita, os recursos do FUNDEB destinam-se a financiar a educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio como também a educação de jovens e adultos). Os recursos devem ser empregados exclusivamente em ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica pública, particularmente na valorização do magistério. Temos ainda, art. 38 do mesmo dispositivo legal “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição Federal, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente”.
3) Cite três atribuições que cabem ao Ministério da Educação em relação à aplicação do FUNDEB.
Com fulcro no art. 30, da lei que regulamenta o FUNDEB, o Ministério da Educação, atuará: I) no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, através de um sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; II) Dando apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às instâncias responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e controle interno e externo; III) Realizará estudos técnicos com vistas na definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino.
4) Em que situação é permitida a utilização dos recursos do FUNDEB por instituições confessionais,filantrópicas e comunitárias?
Os recursos do FUNDEB são transferidos para os Estados, DF e Municípios e só então o Poder Executivo competente repassará os recursos às instituições