Fundamentos do direito empresarial
VÍDEOS - EXEMPLOS
CONSUMIDOR
Crítica sobre o consumidor: http://www.youtube.com/watch?v=w6tPXEDlG_I Consumo consciente: http://www.youtube.com/watch?v=ff3_fGSbSOI&feature=results_main&playnext=1&list=PLC76438CE5B720F2F FORNECEDOR:
Ajude o seu fornecedor: http://www.youtube.com/watch?v=jPROLIthxNY Péssimo atendimento: http://www.youtube.com/watch?v=39hR1aMg4yg Atendimento ao cliente: http://www.youtube.com/watch?v=vTJ8gtkMS4g DIREITOS DO CONSUMIDOR http://www.youtube.com/watch?v=vvr9i8TvGdo http://www.youtube.com/watch?v=RC4gD9q97GE
Art 2, 3 e 4
2 – Define o consumidor, que é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final
3- Define o fornecedor, que é aquele que desenvolve o produto, atividade ou serviço a ser adquirido.
4 – Trata da política nacional de relações de consumo, que tem como objetivo o atendimento das necessidades do consumidor, assim como respeito a sua dignidade e proteção de seus interesses econômicos, garantindo a harmonia e transparência das relações de consumo atendendo os seguintes princípios: I- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor II- Ação governamental no sentido de proteger o consumidor III- Harmonização dos interesses dos praticantes das relações de consumo (provendo a proteção do consumidor e a garantia do desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando nos princípios nos quais se funda a ordem econômica, baseando na boa-fé e equilíbrio dessas relações.) IV- Educação dos consumidores e fornecedores, quantos ao seus direitos e deveres, buscando a melhoria do mercado de consumo. V- Incentivo a criação de meios de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços aos consumidores, criando um mecanismo de solução de conflitos de consumo. VI- Coibir e repreender abusos praticados no mercado (concorrência desleal, utilização indevida de inventos e etc, que possam causar