Fundamentos de Comercio Exterior
1. A intervenção do Estado na atividade de comércio exterior, agindo no sentido de resguardar seus interesses ou até de se ajustar à conjuntura do Comércio Internacional, cria a necessidade de uma estrutura que normatize e fiscalize o comércio exterior brasileiro.
Secretaria da Receita Federal
2. Objetivando a reconstrução da ordem econômico-financeira mundial, abalada com a 2ª Guerra Mundial, teve lugar a Conferência de Bretton Woods, em 1944, da qual resultou a criação do FMI e do BIRD, mais conhecido como Banco Mundial. Mais tarde, o GATT, sucessor da OIC, trouxe uma nova ordem para o comércio internacional. Esta ordem estabelece que toda Parte-Contratante deve dispensar às demais Partes-Contratantes tratamento não menos favorável àquele dispensado aos produtos de qualquer outro país. De que "ordem" estamos falando?
A cláusula de nação mais favorecida.
3. O comércio internacional é constituído de duas operações básicas, a importação e a exportação. Abaixo esta apresentado um dos conceito relacionado à importação.
Entrada de mercadorias ou serviços provenientes do exterior, no Brasil, com ou sem cobertura cambial.
4. É comum usarmos o termo comércio exterior e comércio internacional com o mesmo significado mas eles não são sinônimos. O significado correto de comércio exterior é:
O comércio internacional condicionado às normas impostas por outro país ou bloco regional. São as normatizações com que cada país administra seu comércio com os demais, regulando as formas, métodos e deliberações para viabilizar este comércio
5. A política do comércio exterior brasileiro pode ser definida como o ato de governar do Estado, com vistas à consecução e à salvaguarda dos Objetivos Nacionais, no que diz respeito ao comércio do Brasil com os demais países. Neste contexto o que identifica a interferência do Estado no Comércio exterior brasileiro é quando:
O governo brasileiro dá as diretrizes aos empresários e comerciantes, para que os