Freios e contra pesos e atuação poder judiciário
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1. Diferencie o sistema de separação dos poderes rígido do sistema de freios e contrapesos. O sistema de separação rígido de poderes defende a separação absoluta de poderes, contra a concentração de poderes .Pensamento, o qual, está claramente refletido na parte inicial da Constituição dos Estados Unidos da América, quando trata da separação de poderes, não sendo admitidas interferências recíprocas nem a transferência de poderes, nem parcial, nem temporal. E o mecanismo de freios e contrapesos é um instrumento de harmonização entre os poderes, na medida em que enfatiza o controle recíproco entre os mesmos. Assim como a nossa constituição no Artigo 2º versa sobre a separação de poderes, ela traz o mecanismo de freios e contrapesos como um garantidor constitucional das atividades de cada poder, em vários momentos e situações possíveis. Mas em minha opinião importante é dividir estes poderes, onde cada poder tem a capacidade de controle e fazer entre eles a limitação de poderes (checks and balances). Onde Cada órgão de Estado tem um poder, ou seja, cada poder tem uma função.
Cite os 2 instrumentosde atuação do judiciário no caso de omissão legislativa No caso em que houver uma emissão do poder legislativo,o poder judiciário deverá atuar em dois casos; sendo o primeiro caso, quando a omissão prejudicar direitos e garantias fundamentais, afetar a liberdade, a cidadania, a soberania popular e a nacionalidade e em segundo caso, quanto da lacuna normativa ou pela inexistência de ato administrativo.Sendo assim os instrumentos para sua atuação são: mandado de injunção e a Ação direta de Inconstitucionalidade por emissão. Primeiro caso , de maneira inédita em nossa constituição, o mandado de injunção é o instrumento da atuação do judiciário ,sendo mecanismo que garante o que versa o inciso LXXI do artigo 5º da constituição federal.O mandado de Injunção é uma espécie de ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial,