Freios e contra pesos e atuação poder judiciário
Cite os 2 instrumentosde atuação do judiciário no caso de omissão legislativa No caso em que houver uma emissão do poder legislativo,o poder judiciário deverá atuar em dois casos; sendo o primeiro caso, quando a omissão prejudicar direitos e garantias fundamentais, afetar a liberdade, a cidadania, a soberania popular e a nacionalidade e em segundo caso, quanto da lacuna normativa ou pela inexistência de ato administrativo.Sendo assim os instrumentos para sua atuação são: mandado de injunção e a Ação direta de Inconstitucionalidade por emissão. Primeiro caso , de maneira inédita em nossa constituição, o mandado de injunção é o instrumento da atuação do judiciário ,sendo mecanismo que garante o que versa o inciso LXXI do artigo 5º da constituição federal.O mandado de Injunção é uma espécie de ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial,