Fraude a lei no Dreito internacional privado

Administração n.º 94, vol. XXIV, 2011-4.º, 1157-1192

Do problema da “fraude à lei” no direito internacional privado
Tou Chan Kao*

I. Introdução
As pessoas podem achar estranho porque é que algumas sociedades internacionais de investimento ou corporações multinacionais, além de estarem matriculadas no próprio país, também estabelecem a sede de investimentos em outros regiões ou países; por exemplo, a famosa so­ ciedade britânica Jardine Matheson Holdings Limited, mudou o lugar da matrícula para a Bermuda antes de retorno do soberania de Hong
Kong. Outro exemplo é o das embarcações marítimas ou cruzeiros que hasteiam bandeiras nacionais de diferentes países, em que não existe uma ligação necessária entre a nacionalidade do armador e a nacionalidade da bandeira hasteada na embarcação ou no cruzeiro; estas embarcações nor­ malmente são matriculadas em países pequenos como Libéria, Panamá,
Chipre ou Belize, etc. Alguns cruzeiros de luxo matriculados no estran­ geiro atraiem cidadãos ou turistas para jogar no cruzeiro a preços baixos.
Além disso, podem atrair turistas de regiões ou países que proibem os jogos de fortuna ou azar. Para contornar esta proibição, os cruzeiros navegam para o alto marm, para águas internacionais. Qual a razão que leva o explorador a fazer este tipo de acto? Porque é que não matriculam as embarcações no seu próprio país e escolhem outro lugar? Aqui colo­ ca-se a questão de direito internacional privado “fraude à lei”.

II. O que é fraude à lei
A fraude à lei (evasion of law ou fraude à la loi) ou criação fraudu­ lenta dos elementos de conexão (fraudulent creation of points of contact) refere-se às partes de uma jurídica internacional (civil e comercial) que aproveitam artificialmente uma norma de conflitos e criam propositada­ mente um elemento de conexão para fugir à aplicação do direito interno que devia ser aplicado, e por conseguinte, aplicam o direito estrangeiro mais vantajoso para si próprio. Porque a