Franquias

A RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO DE FRANQUIA NOS TERMOS LEI Nº 8.955/1994

Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
A Lei nº 8.955/1994, que regulamenta a relação jurídica entre franqueador e franqueado, não estabelece responsabilidades expressas para os casos de insucesso do empreendimento. No entanto, traz algumas determinações que, se não forem cumpridas pelo franqueador, podem ensejar reparação patrimonial e até mesmo moral.
Em seu art. 3º estabeleceu-se que sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em se tornar franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente algumas informações, dentre elas as mais importantes são aquelas referentes a situação financeira da franqueadora, pendências judiciais ou administrativas que possam inviabilizar a atividade, descrição geral do negócio e da franquia, quanto aos investimentos necessários a sua implantação, manutenção e remunerações a qualquer título que deverão ser pagas ao franqueador, exclusividade o preferência em determinado território e as suas condições, aquisição de insumos pelo franqueado, quais serviços e acompanhamentos serão prestados pelo franqueador e, por fim, uma relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone, para que o candidato possa entrar em contato e sanar eventuais dúvidas.
Assim, para o