Fontes do direito tributário

Seminário III
Fontes do Direito Tributário.

1 – Nos relatórios coletados na turma houve uniformidade no conceito de fontes do direito, como sendo os fenômenos sociais, políticos, econômicos etc, de onde se originam as normas jurídicas, sendo os ejetores das normas surgidas.
Quando aos costumes, jurisprudência, doutrina e fato jurídico, não houve consenso acerca de seu enquadramento como fonte do direito tributário, mas prevalecendo o posicionamento de que: O artigo 100, III da CTN funciona como regra estrutural de costume, que confere às práticas reiteradas da administração a qualidade de criar o veículo introdutor de costume responsável por inserir as normas complementares.
Assim, o costume-enunciação é fonte do direito tributário porque a administração fica jungida aos critérios reiteradamente eleitos para as soluções de casos iguais.
A doutrina não possui o condão de criar enunciados prescritivos, confundindo-se com o próprio conceito de ciência do direito, razão pela qual não pode ser considerada fonte do direito.
A jurisprudência é produto da atividade de enunciação exercida pelo órgão jurisdicional, não se confundindo com a própria atividade, não devendo ser considerada fonte do direito.
O fato jurídico enunciação-enunciada contida no antecedente do veículo indutor não é fonte do direito, esse fato sendo jurídico encontra-se localizado no interior do sistema positivo e portanto, não pode ser produtor de norma jurídica.
2- O STF se posicionou no sentido da inexistência de hierarquia entre lei ordinária e complementar, conforme se verifica dos julgados RE 419.629, 377.457 e 381.964. Tal posicionamento do STF levou o STJ, no julgamento do AR 3.761-PR, na sessão de 12.11.2008, a deliberar pelo cancelamento da sumula 276.
Assim, atualmente, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária é norma formalmente complementar e materialmente ordinária, não necessitando de lei complementar para sua revogação, sendo este o