FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL
Direito Internacional

Fonte do direito são aqueles fatos ou atos aos quais um determinado ordenamento jurídico atribui a competência ou a capacidade de produzir normas jurídicas. No direito internacional publico, fonte é a origem. São fatores reais que condicionaram o aparecimento das regras jurídicas nas relações exteriores. Temos fontes materiais e formas, todavia, as fontes formais estão no Estatuto da Corte Internacional de Justiça de 1945, em seu artigo especificamente art. 38, pois o DIP não se importa com as fontes materiais. As fontes citadas no estatuto acima são: Convenções internacionais (fonte primária); Costumes internacionais (fonte primária); Princípios Gerais do Direito (fonte primária); Jurisprudência internacional (meio auxiliar – fonte secundária); Doutrina internacional (meio auxiliar – fonte secundária); “ex aequo et bono” = Equidade (meio auxiliar – fonte secundária).
Os meios auxiliares são fontes secundárias e as demais são fontes primárias. Vale salientar que não há nenhuma hierarquia entre as fontes de direito internacional público, ou seja, são todas equiparadas. Lembrando que as fontes secundárias não são menos importantes que as primárias. Porém, são separadas em fontes primárias e secundárias porque as convenções, os costumes e os princípios possuem uma igualdade de natureza jurídica, e esta natureza jurídica é distinta das fontes secundárias, que possuem igual natureza jurídica. A natureza jurídica da jurisprudência, da doutrina e da equidade é igual.
O art. 38 não é exaustivo, pois existem outras fontes que não estão elencadas neste artigo. Destarte, possuímos mais duas fontes secundárias que possuem a mesma natureza jurídica: os atos unilaterais de natureza normativa dos Estados e as decisões das organizações internacionais intergovernamentais. COSTUMES INTERNACIONAIS É a norma jurídica costumeira. É admitida como fonte direta do ordenamento jurídico internacional, se