Fonoaudiologa

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EAD EM GESTÃO DE ARQUIVOS
PÓLO: SAPUCAIA DO SUL
POLÍTICAS PÚBLICAS E A GESTÃO DA INFORMAÇÃO ARQUIVÍSTICA - EAD

Políticas Públicas de Arquivos

Atividade 1

Daiana Marques Flores

Porto Alegre, RS, Brasil,
2013

O CONARQ E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ARQUIVOS

Criado em 1991, através da Lei 8.159 o CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) tem a finalidade de estabelecer a política nacional de arquivos públicos e privados no país e constituir ações por intermédio do SINAR (Sistema Nacional de Arquivos). O CONARQ é vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça.
O Arquivo Nacional, por intermédio do CONARQ e todas as Câmaras Técnicas configuram-se como sendo a base da política nacional de arquivos; uma referência segura quando pensamos em emissão de linhas gerais, diretrizes, recomendações, normativas e resoluções para um bom crescimento e construção, de políticas públicas de arquivos, eficientes e eficazes. O próprio Arquivo Nacional define sua finalidade como:

Implementar e acompanhar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do País, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural. (Arquivo Nacional, 2012)

A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) e principalmente a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (BRASIL, 1991), que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, incumbiram ao Poder Público estas responsabilidades, sintetizadas pelo Decreto nº 4.073 de 3 de janeiro de 2002 (BRASIL, 2002), que consolidou os decretos anteriores - nºs 1.173, de