Fiscaliza O CREA

Fiscalização CREA
Prestação de Serviços de Telecom

Assunto: Informativo para receber eventual Fiscalização do CREA

O que é o CREA?

O CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) é uma autarquia responsável pela regulamentação e fiscalização das empresas e profissionais da área de engenharia, suas ramificações, como tecnólogos, técnicos industriais, etc..

Neste caso, entende-se que a VISÃONET se enquadra na regulamentação do CREA, devido ao ramo de atividade que está inclusa - “Engenharia de Telecomunicações” e “Engenharia Eletrônica”.

Em outras palavra seria mais ou menos assim:

“Se prestamos um serviço da área de Engenharia, este serviço deve ser feito por técnicos ou engenheiro capacitados para exercer e se responsabilizar por tal atividade, seja instalar uma CPE, ou um acesso de fibra óptica”.

Para garantir a responsabilidade de uma atividade, o técnico responsável deve emitir uma A.R.T. – Anotação de Responsabilidade Técnica.
A A.R.T. é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. A ART assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata (fonte: CREA/PR).

Como acontece uma fiscalização.

O fiscal do CREA chegará até nós, e solicitará os comprovantes dos serviços prestados em um período de tempo. Estes comprovantes de serviços prestados podem ser:
- Notas fiscais de prestação de serviço, ou;
- Contrato de prestação de serviço.
Em cima deste documento, o FISCAL identificará se está sendo prestado algum serviço por algum profissional da área de Engenharia ou Agronomia.
Caso exista a prestação deste tipo de serviço (que é o nosso caso) o fiscal vai solicitar a ART destes serviços que foram executados.
De quais serviços serão emitidas as ART?
No caso da Visãonet, devemos