Finanças Publicas

Unidade de Aprendizagem: Finanças Públicas
Curso: Administração
Nome do aluno:
Data: 06.04.14

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
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O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)

Sim. Cada município organiza seu plano orçamentário conforme interesse da sociedade dentro dos limites jurídicos, econômicos e políticos. Essa organização visa melhorar a eficiência nas despesas públicas e evitar desperdícios com gastos desnecessários para o governo.
No entanto, os créditos suplementares surgem para reforçar uma dotação já existente, porém não sendo o suficiente para a execução orçamentária, o governo utiliza os créditos adicionais para concluir a execução dos serviços.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos)
Como os planejamentos governamentais serem aprovados por lei ordinária, somente esse tipo normativo vai alterá-los. Por meio da Lei de Créditos Adicionais (LCA), é possível solicitar abertura de créditos suplementares em duas possibilidades:
Previsão na própria lei de orçamento dispensando autorizações posteriores até o montante aprovado,
Autorização em lei específica de créditos adicionais,

Abertos por decreto do Poder Executivo (art. 42, Lei 4.320/64). É necessária a indicação dos recursos disponíveis que sustentarão a abertura dos respectivos créditos. Para UNIÃO, é possível a abertura logo